Questões TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Q2132217

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132217 Direito Administrativo

No que concerne ao disposto pela Lei nº 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

B

A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

C

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

D

Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Q2132218

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132218 Direito Constitucional

Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, marque o item que traz uma ação gratuita.

A

Mandado de segurança.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança coletivo.

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Q2132219

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Q2132219 Direito Financeiro

À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

B

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

C

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

D

As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.

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Q2132220

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Q2132220 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

B

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

C

Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.

D

O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

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Q2132221

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Q2132221 Direito Administrativo

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo administrativo, previstos no bojo da Lei nº 9.784/1999.

A

Pessoas jurídicas no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As associações legalmente constituídas quanto a quaisquer direitos de seus associados.

D

As organizações representativas, no tocante a interesses coletivos.

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Q2132222

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Q2132222 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional pátrio em vigor, assinale a alternativa na qual consta um crime imprescritível.

A

Prática de tortura.

B

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Terrorismo.

D

Ação de grupos armados contra o Estado Democrático.

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Q2132223

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Q2132223 Direito Constitucional

Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.

A

Banimento.

B

Perda de bens.

C

Interdição de direitos.

D

Restrição da liberdade.

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Q2132224

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Q2132224 Direito Constitucional

Considerando-se as determinações expressas de nossa Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, indique a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A

Lei ordinária poderá dispor sobre finanças públicas.

B

Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis conforme periodicidade estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.

C

É permitido ao banco central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

D

As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central.

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Q2132225

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Q2132225 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Os Municípios instituirão, por meio de decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q2132226

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Q2132226 Legislação Federal

Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

B

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

C

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

D

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

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Q2132227

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132227 Administração Financeira e Orçamentária

Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo Estado da Geórgia (governo Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. É um processo orçamentário que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
O texto acima se refere à técnica orçamentária do:

A

Orçamento de Desempenho.

B

Orçamento Incremental.

C

Orçamento Programa.

D

Orçamento Base-Zero.

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Q2132228

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132228 Administração Financeira e Orçamentária

Essa técnica orçamentária exige a necessidade de uma maior discricionariedade do governo na alocação dos gastos, a fim de que possa atender os anseios da sociedade e requer um alto grau de mobilização social. É um processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas. Existe, também, uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.
O texto acima se refere à técnica orçamentária do:

A

Orçamento Participativo.

B

Orçamento de Desempenho.

C

Orçamento Programa.

D

Orçamento Tradicional.

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Q2132229

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132229 Administração Financeira e Orçamentária

Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. Porém, existem exceções legais para essas práticas que conectam as receitas obtidas com áreas essenciais da sociedade.

Essa prática diz respeito ao:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da não-afetação das receitas.

C

Princípio da uniformidade.

D

Princípio da simplificação.

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Q2132230

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132230 Direito Financeiro

Uma das poucas regras fiscais constantes do texto permanente da Constituição de 1988, a regra de ouro foi, durante décadas, cumprida sem gerar maiores debates acerca de seu resultado e de seu impacto sobre as finanças públicas. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Busca-se, por meio dessa regra, simultaneamente manter um rígido controle sobre o orçamento de capital, promovendo o crescimento de déficits correntes, e fomentar a realização de investimentos, entendidos como mais favoráveis ao crescimento econômico.

B

A ideia central da regra é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos.

C

A regra de ouro veda que, em um exercício financeiro, sejam realizadas operações de crédito em montante inferior ao total das despesas de capital, as quais incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

D

O objetivo central da regra é manter o orçamento corrente equilibrado, uma vez que as despesas correntes podem ser custeadas por recursos oriundos de operações de crédito.

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Q2132231

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132231 Direito Financeiro

Previamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Neste aspecto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento construído anualmente, visando indicar as prioridades para o exercício financeiro seguinte e, com isso, orientar a criação da LOA, com base no que foi apontado no PPA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou ao ordenamento jurídico uma série de novas atribuições para a LDO. Assinale a alternativa que contenha uma dessas atribuições.

A

Disposições sobre alterações na legislação tributária da União.

B

Política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

D

Estrutura e organização dos orçamentos.

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Q2132232

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132232 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é a expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PPA abrange os quatro últimos anos do período do mandato do titular do Executivo, mais o ano seguinte.

B

O PPA deve conter anexos com a descrição da política monetária, com detalhamento dos seus objetivos e metas plurianuais, e demonstrativo da compatibilidade destes com as premissas e objetivos da política econômica e de desenvolvimento social.

C

O PPA deve ser apresentado ao Congresso até 8 meses do início da sessão Legislativa, do primeiro ano do mandato do titular do Executivo. Se houver previsão dele para os estados e municípios, estarão esses entes sujeitos às normas de suas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas.

D

O PPA pode vir a ser alterado por lei similar, se for necessário, mas deve explicitar, desde o início de sua edição, os objetivos e metas intermediárias, declarando o embasamento da previsão com critérios e parâmetros tecnicamente bem definidos.

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Q2132233

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132233 Administração Pública

O Programa é o instrumento de organização da ação governamental de forma agregada, com vistas ao enfrentamento de um problema e à concretização dos objetivos pretendidos. É mensurado por indicadores e resulta do reconhecimento de carências, demandas sociais e econômicas e de oportunidades.
A partir disso, faça a CORRETA associação dos itens a seguir:
(A) Programa Finalístico. (B) Programa de serviços ao Estado. (C) Programa de Gestão de Políticas Públicas. (D) Programa de Apoio Administrativo.
(__)Destinado ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação, avaliação e controle dos demais programas sob a responsabilidade de gestão de políticas em cada Órgão. (__)Contempla os bens e serviços que devem ser ofertados diretamente à sociedade, e cuja demanda é essencial para a manutenção da ordem social. (__)Compreende o conjunto dos bens e serviços ofertados diretamente ao próprio Estado, por instituições criadas para esse fim específico. (__)Contempla as despesas de natureza tipicamente administrativas, as quais, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, neles não foram passíveis de apropriação.
Assinale, então, a alternativa CORRETA.

A

C-A-B-D.

B

C-B-A-D.

C

B-C-A-D.

D

B-A-D-C.

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Q2132234

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132234 Administração Financeira e Orçamentária

As classificações orçamentárias de receitas e despesas são de fundamental importância para a transparência das operações constantes de um orçamento. Toda a informação orçamentária é organizada e veiculada segundo um tipo de classificação.

A

A Classificação por Identificador de Uso é usada nos demonstrativos da despesa para indicar a espécie de recursos que a está financiando.

B

A Classificação por Fonte de Recursos vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos, especialmente para destacar a contrapartida nacional de empréstimos.

C

Recursos Condicionados não são uma fonte de recursos da classificação orçamentária.

D

Com relação à Classificação por Fonte de Recursos, o primeiro dígito do código determina o grupo de fonte de recursos e os dois dígitos seguintes, sua especificação.

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Q2132235

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132235 Administração Financeira e Orçamentária

Esse instrumento é uma novidade na elaboração orçamentária da União. Sua utilização, desde a fase de Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), permite uma apreciação correta da proposta orçamentária, evitando-se intervenções que resultem em redução involuntária do resultado primário.
O texto acima se refere ao:

A

Identificador de Resultado Primário.

B

Quociente de Superávit Primário.

C

Teto de Gastos.

D

Identificador de Déficit Orçamentário Primário.

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Q2132236

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132236 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Créditos especiais se destinam ao reforço do orçamento de programas já existentes.

B

É permitida a prorrogação de créditos suplementares.

C

É obrigatória a indicação de recursos para abertura de créditos extraordinários.

D

Créditos extraordinários independem de autorização legislativa.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Foram encontradas 70 questões