Questões TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

Q2132217

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132217 Direito Administrativo

No que concerne ao disposto pela Lei nº 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

B

A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

C

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

D

Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Q2132218

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Q2132218 Direito Constitucional

Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, marque o item que traz uma ação gratuita.

A

Mandado de segurança.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança coletivo.

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Q2132219

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Q2132219 Direito Financeiro

À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

B

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

C

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

D

As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.

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Q2132220

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Q2132220 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

B

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

C

Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.

D

O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

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Q2132221

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Q2132221 Direito Administrativo

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo administrativo, previstos no bojo da Lei nº 9.784/1999.

A

Pessoas jurídicas no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As associações legalmente constituídas quanto a quaisquer direitos de seus associados.

D

As organizações representativas, no tocante a interesses coletivos.

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Q2132222

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Q2132222 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional pátrio em vigor, assinale a alternativa na qual consta um crime imprescritível.

A

Prática de tortura.

B

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Terrorismo.

D

Ação de grupos armados contra o Estado Democrático.

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Q2132223

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Q2132223 Direito Constitucional

Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.

A

Banimento.

B

Perda de bens.

C

Interdição de direitos.

D

Restrição da liberdade.

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Q2132224

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Q2132224 Direito Constitucional

Considerando-se as determinações expressas de nossa Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, indique a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A

Lei ordinária poderá dispor sobre finanças públicas.

B

Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis conforme periodicidade estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.

C

É permitido ao banco central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

D

As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central.

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Q2132225

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Q2132225 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Os Municípios instituirão, por meio de decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q2132226

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Q2132226 Legislação Federal

Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

B

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

C

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

D

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

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Q2132267

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132267 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.

B

Integrará o projeto de lei orçamentária anual.

C

Nele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D

Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.

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Q2132268

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132268 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Porém, desse cálculo deve-se deduzir alguns valores. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses valores.

A

Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B

Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

C

Valores relativos à aposentadoria, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição para o regime próprio da previdência de qualquer ente, o que não é válido para o regime geral.

D

Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes à arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social.

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Q2132269

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132269 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conterá passivo contingente, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente com a lei orçamentária.

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Q2132270

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132270 Administração Financeira e Orçamentária

Para uma estrutura federativa como o Brasil, o planejamento público estadual e municipal transcende à esfera federal, sendo este processo tão mais difícil quanto maior a descentralização dos gastos e quanto menor sua padronização. Neste sentido, uma regra fiscal que estime os gastos e as arrecadações públicas, inclusive quanto ao alcance das políticas públicas e sociais, é vista como benéfica para a sociedade. Nesse sentido, é possível identificar um papel próprio para os procedimentos fiscais - regras e instituições por meio das quais os planejamentos e orçamento são elaborados - na explicação da dinâmica de gestão dos recursos públicos.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.

B

Até quinze dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária.

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Q2132271

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132271 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Renúncia de Receita:

A

Crédito presumido.

B

Concessão de imunidade.

C

Concessão de isenção em caráter geral.

D

Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

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Q2132272

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132272 Administração Financeira e Orçamentária

O pressuposto básico para que os gestores possam aplicar os recursos públicos de maneira responsável é o uso adequado das ferramentas de planejamento por meio do estabelecimento de metas fiscais, que forçaram os administradores a se comprometer com um padrão mínimo de disciplina fiscal que não existia anteriormente no país. Portanto, a LRF inova o campo jurídico fiscal pátrio ao determinar que os entes públicos gerenciem os recursos e os gastos orçamentários do exercício financeiro, mas também, para um horizonte temporal de curto prazo.
A partir do contexto acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três posteriores.

B

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

C

É compatível com a lei orçamentária anual e com o Manual Técnico do Orçamento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

É adequado com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

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Q2132273

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132273 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

Despesas de contrato com pessoal.

C

Despesas de pessoal.

D

Outras despesas de pessoal.

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Q2132274

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132274 Contabilidade Pública

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais, consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
NÃO deverá constar no RREO:

A

Demonstrativo do Resultado Primário.

B

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

C

Demonstrativo de Despesa com Pessoal.

D

Demonstrativo dos Restos a Pagar.

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Q2132275

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132275 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Quando publicado no último quadrimestre, o RGF deve conter informações adicionais, entre elas:

A

Despesas não computadas e despesa com pessoal inativo.

B

Montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

C

Despesa com pessoal inativo.

D

Indicadores de inflação em correção com ipca projetado para exercício subsequente.

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Q2132276

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132276 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao controle das despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.

B

A verificação dos limites das referidas despesas será efetuada tão somente no final do exercício financeiro.

C

Mesmo que o limite total tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter qualquer garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa, sem restrições.

D

É proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

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