Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Estagiário - Direito

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Q1370449
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Fazenda Pública ,
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |
Q1370449 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal qual preceitua a Lei Federal nº 12.153/2009, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, exceto as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujas causas serão processadas nos Juizados Especiais Cíveis.

( ) Quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

( ) Nas causas de que trata a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

( ) Aplicam‐se às causas processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública os prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.


A sequência está correta em

Alternativas
Q1370450
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |
Q1370450 Direito Processual Civil - CPC 1973
Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que
Alternativas
Q1370451
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |
Q1370451 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os juizados especiais cíveis e criminais dispõem de Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos para a efetivação da prestação jurisdicional. Relacione adequadamente as colunas a seguir.


1. Juiz.

2. Conciliador.

3. Juiz Leigo.


( ) Trata‐se do Juiz Togado, ou seja, é o magistrado de carreira lotado no Juizado Especial.

( ) Fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

( ) É auxiliar da Justiça, recrutado preferencialmente entre os bacharéis em Direito.


A sequência está correta em

Alternativas
Q1370452
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |
Q1370452 Direito Processual Civil - CPC 1973
“Aberta a sessão, o Juiz Togado ou Leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da _______________, mostrando‐lhes os riscos e as consequências do litígio. Obtida a _______________, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz Togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.” De acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a alternativa que apresenta o instituto que preenche corretamente as lacunas do trecho anterior.
Alternativas
Q1370462
Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |
Q1370462 Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas palavras de Alfredo Buzaid, “o magistrado deve dispor de instrumento legal para repelir de maneira enérgica os atos de má‐fé protagonizados por qualquer das partes e seus procuradores, porque o Estado é a própria vítima”. Segundo o eminente jurista, ainda, a litigância de má‐fé compromete a própria respeitabilidade de que deve gozar a função jurisdicional, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A respeito do tema, o Código de Processo Civil prevê que o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento, aplicará as seguintes sanções ao litigante de má‐fé, EXCETO:
Alternativas
Q1370463
Direito Processual Civil - CPC 1973 Pressupostos Processuais , Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc. ,
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |
Q1370463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmativas.


I. Não é lícito deduzir novas alegações, depois da contestação, relativas a direito superveniente.

II. Se o réu não contestar a ação que verse sobre direitos indisponíveis, reputar‐se‐ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

III. A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, enquanto que a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

IV. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.


Conforme o que preceitua a legislação processual brasileira, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: D
4: C
5: C
6: B
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