Questões de Concurso Público TRE-MG 2015 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Q492474
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |
Q492474 Direito Administrativo
“Devido a uma crise  financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos  fiscais  municipais  que  aplicassem  as  multas  pelo  descumprimento  da  legislação  em  vigor  sempre  nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da  aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público 
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Q492475
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |
Q492475 Direito Administrativo
Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da  
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Q492476
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |
Q492476 Direito Administrativo
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. 
Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que 
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Q492477
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q492477 Direito Administrativo
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o  interesse público. Por tal razão é  chamado de poder-dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia 
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Q492478
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q492478 Direito Administrativo
São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

(     ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

(     ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

(     ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.
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Q492489
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |
Q492489 Direito Administrativo
Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que
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Q492490
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q492490 Direito Administrativo
Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.
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Q492491
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q492491 Direito Administrativo
Como  regra  geral,  o  serviço  público  é  desempenhado  por  aqueles  que  exercem  cargos  públicos  ou  função  de  confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é  correto afirmar que estas se darão no 
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Q492492
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q492492 Direito Administrativo
O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:
Alternativas
Q494219
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q494219 Direito Administrativo
O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: D
5: C
6: A
7: C
8: D
9: A
10: D
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