Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Largo - AL 2010 para Procurador Municipal

Dadas as proposições a seguir a respeito da disciplina dos atos processuais segundo o Código de Processo Civil,


I. No processo civil, feita intimação de decisão interlocutória em feriado, o prazo recursal começará a fluir no primeiro dia útil subsequente.

II. Nas comarcas em que não há publicação em jornal oficial, o prazo para interposição de apelação conta-se da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de intimação da sentença.

III. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, os réus com diferentes procuradores dispõem de prazo em dobro para recorrer.

IV. Nas comarcas contíguas, as intimações podem ser feitas sem a necessidade de expedição de carta precatória.


verifica-se que

Assinale a opção incorreta a respeito do mandado de segurança.

Dadas as proposições no referentes à fraude contra credores,

I. Poderá gerar anulação do negócio jurídico.

II. Para o exercício da ação pauliana pelo credor com garantia real não é necessário o prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

III. Para ser caracterizada, torna-se necessário que o devedor já tenha sido acionado judicialmente, mesmo que se trate de ação de conhecimento.

IV. Acarretará em ineficácia do negócio jurídico.

verifica-se que estão corretas

A respeito da sucessão, pode-se afirmar:

Sobre as obrigações facultativas e obrigações alternativas, é correto afirmar: