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COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
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Q94038

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94038 Direito Ambiental

Caso um particular derrube árvores, plantadas por ele no jardim de sua própria casa localizada no centro de uma cidade, a aplicação da respectiva sanção administrativa baseada na Lei Federal nº 4.771/65 cabe

Alternativas

ao IBAMA, já que o Código Florestal é lei federal.

ao Município, sob a condição de que exista um convênio administrativo neste sentido.

ao Município, visto que o Código Florestal prevê que a fiscalização de suas normas é de competência dos órgãos locais caso a infração aconteça dentro do perímetro urbano.

aos órgãos ambientais do Município e do Estado, com prevalência da autuação mais gravosa, atuando o IBAMA apenas supletivamente.

a nenhum órgão, uma vez que árvores plantadas por particulares em seus próprios terrenos localizados nos perímetros urbanos não são objeto de proteção do Código Florestal.

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Q94039

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94039 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos dependem de lei específica, ressalvado o sistema aplicável ao ICMS que cabe à lei complementar regular.

O ICMS poderá ser seletivo para qualquer mercadoria ou serviço, de acordo com o que fixar a lei.

O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que o importador seja contribuinte habitual do imposto.

Quanto ao ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final localizado em outro Estado, a alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do imposto e quando não for.

O valor do IPI sempre faz parte da base de cálculo do ICMS.

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Q94040

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Federais , II , IE , IOF , IRPF e IRPJ ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94040 Direito Tributário

A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a respectiva lei, sendo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a exigência de antecedência mínima de noventa dias. A regra introduzida pela emenda não se aplica aos seguintes tributos:

Alternativas

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto sobre a renda; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; empréstimos compulsórios decorrentes de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; imposto sobre a renda.

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Q94041

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94041 Direito Tributário

Considerando que a Constituição Federal admite a possibilidade instituição do pedágio (art. 150, V), é certo dizer que, segundo a legislação vigente,

Alternativas

o pedágio é um imposto.

o pedágio é uma taxa de polícia.

o ISS pode ser cobrado sobre o preço do pedágio.

o pedágio é uma taxa de serviço.

o pedágio é uma modalidade de tributo específico, diferente dos demais existentes.

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Q94042

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94042 Direito Tributário

Levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção errada.

Alternativas

A taxa de coleta de domiciliar de lixo pode levar em consideração a metragem do imóvel, sem que esse elemento, por si só, implique identidade de base de cálculo com o imposto predial.

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

São constitucionais as taxas estaduais cobradas para remunerar as atividades da Polícia Militar em policiamento de eventos privados de cunho comercial e lucrativo, tais como shows e eventos esportivos.

A taxa de coleta de lixo é constitucional. O serviço reveste-se de especificidade e divisibilidade.

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Respostas

61: C

62: A

63: B

64: C

65: D

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