Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Analista do Ministério Público - Gestão Pública

Ao tratar dos mecanismos de comunicação eletrônicos, o governo eletrônico, com serviços e informações prestados pela internet e por outros meios de comunicação, abrangem quatro linhas de ação voltadas: ao cidadão, à eficiência interna, à cooperação, à gestão do conhecimento. Com base nas quatro linhas, a opção voltada à cooperação é:

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

Sobre a definição de despesa obrigatória de caráter continuado, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

Assinale a opção verdadeira acerca do significado do princípio orçamentário da não afetação.

Dadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluídas despesas de capital.

III. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

IV. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

verifica-se que estão corretas apenas