Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Fiscal de Tributos

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Q2069277
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
I o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores. II o Poder Executivo, representado pelo Prefeito. III o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Município.

Dos itens apresentados:
Alternativas
Q2069278
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069278 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:
Alternativas
Q2069279
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo: 
Alternativas
Q2069291
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069291 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Os melhoramentos considerados para efeito de definição da zona urbana são os apresentados a seguir, EXCETO o que está na opção: 
Alternativas
Q2069294
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069294 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990, Sistema Tributário do Município de Maricá, fica estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia: 
Alternativas
Q2069295
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o inciso I, do art. 183, do Sistema Tributário do Município de Maricá, o sujeito passivo de obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, será considerado:
Alternativas
Q2069297
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069297 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme Lei n° 910/90, Sistema Tributário do Município de Maricá, sobre o IPTU é correto afirmar: 
Alternativas
Q2069301
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de apreensão serão decididos em primeira instância administrativa, pelo: 
Alternativas
Q2069302
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069302 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 910/90, que institui o Sistema Tributário do Município de Maricá, estabelece em seu artigo 122-B que a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Maricá será instrumentalizada por Alvará, conforme o caso. São tipos de Alvará, de acordo essa legislação os abaixo relacionados, EXCETO, o:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: B
5: C
6: E
7: E
8: A
9: C
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