Questões de Concurso Público Câmara de Santa Rita - PB 2019 para Contador

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, além de guardar compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as demais normas contidas na própria Lei Complementar nº 101/2000, conterá:

I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmações que servem de complemento à proposição inicial referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

A Lei 4.320/1964 define que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, porém depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Qual dos recursos a seguir listados, desde que disponível não pode ser utilizado para esta finalidade?

Suponha que uma Prefeitura tenha encerrado a execução orçamentária de 2018 com uma folha de salários não empenhada e, por consequência, a pagar o valor de R$ 500.000,00, devido a não ter saldo em dotação orçamentária suficiente. Qual procedimento deve ser adotado pelo contabilista numa situação dessa natureza?

Suponha que, em determinado Município, o Código Tributário regulamente que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Com base nesta informação, no que preconiza o Art. 35 da Lei 4.320/1964 e sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público o registro contábil neste momento é:

Associe as duas colunas abaixo, relacionando as classificações da despesa orçamentária e suas definições:

1 Classificação Institucional

2 Classificação Funcional

3 Classificação por Estrutura Programática

4 Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza

( ) Organiza a ação do Governo, estruturando-a em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos.

( ) Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

( ) Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa.

( ) Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

A sequência CORRETA dessa associação é: