Questões de Concurso Público Câmara de Santa Rita - PB 2019 para Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:

I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:

I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Está CORRETO o que se afirma em:

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

Acerca do texto 8, assinale a alternativa CORRETA. Particularmente, considerando apenas o título da reportagem:

Soraia e Fernando decidiram vender pamonhas durante o mês de junho para ajudar no orçamento do mês. Eles estabeleceram que iriam vender cada pamonha a R$ 3,00. Soraia consegue produzir 4 pamonhas/hora, enquanto Fernando produz 5 pamonhas/hora. Eles decidiram que iriam fabricar as pamonhas das 8h às 12h durante os 30 dias do mês. Supondo que Soraia e Fernando venderam todas as pamonhas que produziram, o valor arrecadado por Soraia equivale a qual percentual do valor arrecadado por Fernando?