Questões Prefeitura de Catolé do Rocha - PB 2023 para Fiscal de Tributos

Q2125027

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Provas: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Comunitário de Saúde | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente de Endemias | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Radiologia | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Enfermagem | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Recepcionista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Digitador | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Eletricista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125027 Noções de Informática

Sobre os componentes de software de um sistema computacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo programa deve ser construído em linguagem de máquina.

B

Uma linguagem de programação de Alto Nível possui um nível de abstração elevado, mais próximo à linguagem humana e distante do código de máquina. São exemplos deste tipo de linguagem: C++, Java, Python e Assembly.

C

Um software com Licença Freeware é distribuído gratuitamente com licença para uso apenas por um período experimental. Para continuar seu uso, torna-se necessário obter autorização.

D

Um programa consiste em um conjunto de instruções que o processador deve executar para que a tarefa solicitada por este programa seja realizada.

E

O vírus é um programa que tem como objetivo contaminar apenas o hardware do computador.

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Q2125028

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Provas: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Comunitário de Saúde | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente de Endemias | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Radiologia | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Enfermagem | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Recepcionista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Digitador | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Eletricista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125028 Noções de Informática

A computação em nuvem (Cloud Computing) já se tornou uma realidade para muitas empresas e usuários, em virtude dos serviços oferecidos. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir.

I- Computação em nuvem consiste na oferta de serviços de computação sob demanda por meio da internet.
II- São exemplos de serviços de computação em nuvem: Youtube, Gmail, Netflix e Google Docs.
III- Por meio da computação em nuvem, as empresas podem dispor de computadores simples e apenas criar, para os colaboradores, usuários de acesso aos serviços na nuvem.

Está CORRETAo que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2125029

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Provas: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Comunitário de Saúde | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente de Endemias | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Radiologia | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Enfermagem | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Recepcionista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Digitador | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Eletricista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125029 Noções de Informática

Bancos de Dados são ferramentas de grande utilidade para o armazenamento de informações, que tornam mais fácil e ágil o gerenciamento dos dados. Sobre banco de dados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um banco de dados não relacional armazena dados em tabelas. As tabelas são organizadas em colunas, e cada coluna armazena um tipo de dado (números inteiros, números reais, strings de caracteres, dentre outros).

B

Um banco de dados é um exemplo de software da categoria software básico.

C

O MongoDB é um exemplo de um banco de dados não relacional.

D

Um SGBD (Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados) é um software para gestão de bases de dados que permite apenas a criação de elementos para um banco.

E

São exemplos de bancos de dados relacionais: Oracle, MySQL, PostgreSQL, Microsoft SQLServer e Redis.

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Q2125030

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Provas: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Comunitário de Saúde | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente de Endemias | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Radiologia | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Enfermagem | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Recepcionista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Digitador | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Eletricista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125030 Noções de Informática

Um computador apresenta a seguinte configuração: Intel Core i7 (3,8 GHz), 16 GB de memória RAM R/W e 1 TB de disco rígido. Considerando esse computador, assinale a alternativa CORRETA.

A

A frequência do clock do processador é igual a 3,8 GHz/2.

B

A memória principal possui capacidade de 8 GB.

C

A frequência do clock da memória RAM R/Wé 3,8 GHz.

D

O processador é de 32 bits.

E

A memória secundária possui capacidade de 1 TB.

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Q2125031

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Provas: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Comunitário de Saúde | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente de Endemias | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Radiologia | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Enfermagem | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Recepcionista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Digitador | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Eletricista | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas | CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125031 Noções de Informática

Os dispositivos de entrada/saída (periféricos) promovem a interação entre o usuário e o computador. Sobre a comunicação destes dispositivos com o computador, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dispositivos compatíveis com o padrão USB-A utilizam padrões definidos de conexão, não sendo necessário utilizar um tipo de conector específico para cada um desses dispositivos.

B

Dispositivos conectados a uma placa-mãe com um link PCIe ou PCI-E (Peripheral Component Interconnect Express) competem entre si por largura de banda, pois compartilham o mesmo barramento (conexão).

C

O padrão USB é compatível apenas com o sistema operacional Windows.

D

A interface SATA (Serial Advanced Technology Attachment) consiste em um padrão que permite a conexão de um pen drive ao computador.

E

HDMI (High-Definition Multimedia Interface) possibilita apenas a transmissão de vídeo entre equipamentos que manipulam dados digitais.

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Q2125872

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125872 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:

A

Doação "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B

Propriedade predial; propriedade territorial urbana e propriedade de veículos automotores.

C

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D

Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e transmissão causa mortis.

E

Propriedade predial; propriedade territorial urbana e transmissão causa mortis.

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Q2125873

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125873 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, previsto na Carta Magna:

1. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
2. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos a templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
4. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
5. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

1, 2, 3, 4 e 5.

B

1, 2, 3 e 5 apenas.

C

1, 2, 4 e 5 apenas.

D

2, 3, 4 e 5 apenas.

E

1, 2, 3 e 4 apenas.

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Q2125874

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125874 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988:

1. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
2. São princípios gerais da atividade econômica: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.
3. São princípios gerais da atividade econômica: legalidade, publicidade, propriedade privada; função social da propriedade; redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.
4. A ordem econômica deve assegurar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
5. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

1, 2, 3, 4 e 5.

B

1, 2, 4 e 5 apenas.

C

2, 3, 4 e 5 apenas.

D

1, 3, 4 e 5 apenas.

E

1, 2, 3 e 4 apenas.

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Q2125875

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125875 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A Constituição Federal de 1988 fixou o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definiu os critérios de sua admissão.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q2125876

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125876 Direito Urbanístico

O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 30 (trinta) mil habitantes, consulta o Procurador Geral do município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O município de Catolé do Rocha – Paraíba deverá elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

B

O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

C

O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no município de Catolé do Rocha - Paraíba, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

D

O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do município de Catolé do Rocha - Paraíba, em razão do seu número de habitantes.

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Q2125877

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125877 Direito Ambiental

São crimes contra o meio ambiente, EXCETO:

A

Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

B

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

C

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

D

Destruir ou danificar plantas de ornamentação em propriedade privada.

E

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

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Q2125878

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125878 Direito Financeiro

Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.
( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

A

V, V, F, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, V, F, F.

D

F, V, V, F, V.

E

V, V, V, V, V.

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Q2125879

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125879 Direito Financeiro

Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:

A

Deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

B

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter o anexo de metas fiscais.

C

O anexo de metas fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D

A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas.

E

É proibido consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q2125880

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125880 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, disciplinado na Lei Complementar nº 001/2017, é CORRETO afirmar que:

A

Será responsável por realizar estudos necessários à implantação da duplicidade do processo de registro, legalização e baixa das Micro e Pequenas Empresas locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a contribuir com a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.

B

Promoverá pelo menos duas conferências anuais, preferencialmente nos meses de março e outubro, para as quais serão convocados os empresários, instituições parceiras e demais entidades envolvidas no processo de desenvolvimento econômico e de qualificação profissional e empresarial.

C

A composição e funcionamento deverão ser regulamentados por meio de Lei.

D

O exercício das atividades dos integrantes do Comitê será remunerado, sendo seus serviços considerados como pró-labore.

E

Terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implementação da Lei Complementar nº 001/2017, assim como apoiar o Agente de Desenvolvimento nomeado em suas atribuições.

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Q2125881

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125881 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre o Código Tributário do Município de Catolé do Rocha, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se prestador de serviço toda pessoa física ou jurídica local ou proveniente de outro Município que vier prestar serviços no Município de Catolé do Rocha - PB, independentemente de já ser contribuinte do ISS em outro ente político da Federação, bem como toda pessoa física que preste serviço no Município, sem relação de emprego e com ou sem inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

B

Não fica atribuída ao contribuinte a responsabilidade supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.

C

Não são responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, na qualidade de Contribuinte Substituto, sobre os serviços, quando prestados no Município de Catolé do Rocha: as agências de publicidade, pelos serviços que lhes forem prestados.

D

Não são responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, na qualidade de Contribuinte Substituto, sobre os serviços, quando prestados no Município de Catolé do Rocha: as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

E

Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo não é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, não respondendo a empresa pelos créditos tributários, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

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Q2125882

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125882 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre o Código Tributário do Município de Catolé do Rocha, é CORRETO afirmar que:

A

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento não poderá ser revisto de ofício por meio de lançamento suplementar ou substitutivo.

B

O pagamento do imposto implica o reconhecimento pelo Fisco Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

C

O lançamento individualizado em unidades autônomas será efetuado antes da aprovação da planta, especificação, convenção de condomínio, à vista das matrículas individuais registradas no ofício competente.

D

O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a publicação de notificação geral de lançamento em Diário Oficial ou com entrega da notificação, carnê ou guia para pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte ou por correio eletrônico, na forma definida em ato do Poder Executivo.

E

O lançamento do imposto não será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário.

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Q2125883

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125883 Direito Urbanístico

Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que:

A

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

E

O valor real da indenização não refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, somado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde ele se localiza.

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Q2125884

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125884 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, é CORRETO afirmar que:

A

Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, inclusive os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto e movimentação de passageiros.

E

No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território não haja extensão de rodovia explorada.

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Q2125885

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125885 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

A

Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

B

A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

D

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

E

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

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Q2125886

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125886 Direito Tributário

No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:

A

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

B

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

C

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

D

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

E

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Catolé do Rocha - PB 2023 para Fiscal de Tributos

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