Questões Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Advogado

Q3027124

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Arquiteto e Urbanista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista PCD - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Periodontista - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Educador Físico da Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social em Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Civil | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Fonoaudiólogo - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Mediador Pedagógico - SEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico do Trabalho | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Neurologista - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Plantonista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicopedagogo Clínico Institucional - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico Infantil - CAPS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Terapeuta Ocupacional - CEMAE |

Q3027124 Raciocínio Lógico

Para a celebração de final de ano de uma empresa, os colaboradores estão se organizando para participar de duas atividades: competições esportivas e sessões de quiz. Os dados referentes à participação são os seguintes:
• 75 colaboradores estarão envolvidos nas competições esportivas. • 50 colaboradores participarão das sessões de quiz. • 15 colaboradores não participarão de nenhuma das atividades • 1/4 do total de colaboradores tomará parte em ambas as atividades.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que determina quantos colaboradores irão participar das competições esportivas, exceto das sessões de quiz.

A

52.

B

42.

C

47.

D

57.

E

65.

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Q3027125

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Arquiteto e Urbanista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista PCD - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Periodontista - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Educador Físico da Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social em Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Civil | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Fonoaudiólogo - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Mediador Pedagógico - SEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico do Trabalho | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Neurologista - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Plantonista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicopedagogo Clínico Institucional - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico Infantil - CAPS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Terapeuta Ocupacional - CEMAE |

Q3027125 Raciocínio Lógico

Sejam p e q duas proposições falsas e considere a seguinte proposição:

Q22.png (271×27)

De acordo com as informações dadas, determine a alternativa CORRETA:

A

R é uma proposição falsa.

B

R é uma proposição verdadeira.

C

R é uma proposição verdadeira e falsa ao mesmo tempo.

D

Não é possível determinar o valor lógico de R.

E

R não tem valor lógico.

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Q3027126

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Arquiteto e Urbanista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista PCD - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Periodontista - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Educador Físico da Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social em Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Civil | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Fonoaudiólogo - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Mediador Pedagógico - SEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico do Trabalho | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Neurologista - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Plantonista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicopedagogo Clínico Institucional - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico Infantil - CAPS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Terapeuta Ocupacional - CEMAE |

Q3027126 Matemática

Pedro e Daniel participaram de um desafio para percorrer a distância entre João Pessoa-PB e Desterro-PB. Pedro caminha 14 km por dia, enquanto Daniel caminha 8 km por dia. Sabe-se que Pedro e Daniel iniciaram a caminhada simultaneamente e que Pedro levou 20 dias para chegar a Desterro-PB. Quantos dias Pedro deverá aguardar em Desterro-PB até que Daniel complete o percurso?

A

10 dias.

B

15 dias.

C

12 dias.

D

20 dias.

E

35 dias.

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Q3027127

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Q3027127 Raciocínio Lógico

Maria, João e Ana foram a um evento de culinária e provaram três pratos diferentes: "tacos", "sushi" e "pizza". Cada um provou apenas um prato e escolheu uma bebida: refrigerante, suco ou água. Sabemos que:
•Quem provou o prato "pizza", escolheu refrigerante. •João provou o prato "sushi". •João não escolheu suco. •Ana não provou o prato "pizza".
Com base nas informações acima, é CORRETO afirmar que:

A

Ana escolheu água.

B

Maria escolheu suco.

C

João provou o prato "pizza".

D

Maria provou o prato "sushi".

E

Ana provou o prato "tacos".

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Q3027128

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Arquiteto e Urbanista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista PCD - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Periodontista - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Educador Físico da Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social em Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Civil | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Fonoaudiólogo - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Mediador Pedagógico - SEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico do Trabalho | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Neurologista - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Plantonista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicopedagogo Clínico Institucional - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico Infantil - CAPS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Terapeuta Ocupacional - CEMAE |

Q3027128 Raciocínio Lógico

Analise cada uma das afirmativas a seguir.

I- A implicação p → q é equivalente à negação da disjunção ∼ p ∨ q.

II- A bicondicional p ↔ q é verdadeira quando p e q têm o mesmo valor lógico.

III- A proposição p ∨ ∼p é uma contradição.

IV- A bicondicional p ↔ q e a disjunção p V q são sempre equivalentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e IV.

D

II apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Q3027129

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027129 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 424/2021, é CORRETO afirmar que:

A

o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Seca – IPSER corresponderá a 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPSER, apurado no exercício financeiro anterior, a partir do exercício financeiro de 2022.

B

são segurados do IPSER: o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, salvo as de regime especial e fundações públicas e os pensionistas.

C

o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal não permanece vinculado ao IPSER.

D

o menor sob tutela não poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mesmo mediante apresentação de termo de tutela.

E

são beneficiários do IPSER, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância do casamento ou da união estável, inclusive homoafetiva, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor, no caso deste último, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER; os pais, se economicamente dependentes do segurado, comprovada tal condição através da ação judicial, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER.

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Q3027130

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027130 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei Municipal nº 478/2023, é CORRETO afirmar que:

A

é permitida a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada.

B

o Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto apenas de Projeto de Lei do Orçamento e de Tabelas Explicativas.

C

a elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a melhor eficiência na gestão fiscal, observando os princípios da legalidade e eficiência, e permitindo‐se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

D

por unidades físicas, entendem‐se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

E

na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária, não poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, mesmo as que venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2024.

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Q3027131

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027131 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que concerne à jornada de trabalho, aos vencimentos e vantagens pecuniárias dispostas na Lei Municipal Complementar nº 002/2024, é CORRETO afirmar que:

A

a gratificação de cargo comissionado será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual o servidor for designado, quando o valor do salário do respectivo cargo for igual ao salário-mínimo vigente.

B

a jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de provimento em comissão é de 20 horas semanais, podendo ser convocados para desenvolver suas funções em tempo integral, de acordo com as necessidades da administração municipal.

C

os servidores efetivos do quadro geral, com exercício de suas atividades em regime de plantão de 12 horas, terão direito a folga de 36 horas, enquanto os que cumprem plantão de 24 horas terão direito a folga de 72 horas.

D

em se tratando de designação de servidor do quadro efetivo para o exercício do cargo de Secretário Municipal, cuja remuneração do cargo de origem for igual ou superior a dois salários-mínimos e meio, a gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Municipal será correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do cargo de Secretário.

E

a gratificação de atividade especial poderá ser concedida aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal ou de cargos com status de Secretário Municipal.

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Q3027132

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027132 Direito Tributário

A Fazenda Pública do Estado Utópico ajuizou execução fiscal na Comarca de Vaporubi em face da empresa ZITO DO PAU D'ARCO LTDA., embasada na dívida de ICMS, multa e correção/juros. Ao analisar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a executada percebeu que os seus dados não estavam insertos no título executivo extrajudicial e que a Procuradoria Geral do Estado Utópico havia cadastrado erroneamente os dados da empresa executada e de seu sócio no sistema PJe, pois os dados insertos na CDA diziam respeito à empresa SERRA DE PILARES S.A, empresa a qual a executada desconhece e que jamais fez parte do quadro societário. Em virtude disso, a empresa teve que contratar e arcar com honorários de advogados para defender os seus direitos na referida execução fiscal. Sendo assim, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que ocorra a extinção total ou parcial da execução, não é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais.

B

no presente caso, discute-se um vício, qual seja: cadastramento errôneo da empresa na execução fiscal (via PJe), ou seja, ilegitimidade da empresa ZITO DO PAU D'ARCO LTDA. para figurar no polo passivo da execução, não sendo, portanto, corresponsável na execução fiscal. Trata-se, portanto, de situação que enseja a oposição de exceção de pré-executividade.

C

o caso não se enquadra no princípio da causalidade, pois os encargos processuais não devem ser atribuídos à parte que provocou, mesmo que tenha dado causa ao ajuizamento da ação ou mesmo que pudesse ter evitado a movimentação da máquina judiciária.

D

a exceção de pré-executividade não é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

E

não é possível a condenação do Exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, em face do adorno de litigiosidade própria do incidente, que exigiu da empresa executada a contratação de profissional liberal de Direito para lhe representar em juízo.

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Q3027133

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027133 Serviço Social

A respeito da Lei nº 8.742/1993, é CORRETO afirmar que:

A

o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.

D

observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.

E

a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

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Q3027134

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027134 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Lagoa SecaPB (Lei Municipal Complementar nº 002/2024), é CORRETO afirmar que:

A

o ingresso nas funções gratificadas dar-se-á pela nomeação do Prefeito Municipal de servidores integrantes de cargos dos Quadros Efetivo de Pessoal e de Comissão para exercer atribuições de assessoramento, coordenação, chefia, supervisão ou outras atividades nos órgãos que integram a Estrutura Administrativa Municipal.

B

é permitida a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções gratificadas.

C

os servidores do quadro geral efetivo, com jornada de trabalho semanal de 40 horas que estejam matriculados e comprovadamente frequentando curso de nível superior reconhecido pelo órgão competente, cumprirão carga horária diária de 06 (seis) horas.

D

é de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício. Caso contrário, será exonerado do cargo.

E

o ingresso de servidor público em Cargo de Provimento em Comissão dar-se-á através da livre nomeação do chefe do Poder Executivo apenas entre pessoas de reconhecida capacidade profissional.

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Q3027135

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027135 Direito Tributário

João do Espírito Santo veio a óbito e deixou o cônjuge sobrevivente (Sebastiana), casada em regime de comunhão universal, e quatro filhos vivos: Florisbela, Janúncio, Petrolina e Guilhermino. O de cujus deixou quatro imóveis avaliados pela Fazenda Pública Estadual em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Em virtude do falecimento do pai, Florisbela ingressou com ação de inventário para partilha dos bens, tendo sido nomeada como inventariante pelo Juízo da Vara de Sucessões.
No curso do processo, os três filhos do falecido e a viúva (genitora de Florisbela, Janúncio, Petronila e Guilhermino) foram citados para se pronunciarem acerca da abertura do inventário. A herdeira Petronila se habilitou nos autos afirmando perante o juízo que renunciava, a título gratuito, à sua cota parte da herança em face da irmã Florisbela, e o herdeiro Janúncio também afirmou que renunciava, a título gratuito, ao seu quinhão em prol do irmão Guilhermino.
Designada audiência para homologação das renúncias, os herdeiros Petronila e Janúncio reafirmaram ao juízo as respectivas vontades de renunciaram às suas cotas partes em prol dos irmãos Florisbela e Guilhermino, e estes aceitaram as cotas renunciadas. Sendo assim, foram lavrados termos judiciais de renúncias à herança pelo Juízo da Vara de Sucessões. Intimados para pagarem o ITCMD perante a Fazenda Pública Estadual, a viúva Sebastiana deixou de recolher o ITCMD e Guilhermino e Florisbela recolheram o imposto de transmissão causa mortis com base no valor que cada um herdou, respectivamente, em virtude do falecimento do pai.

Em relação ao caso em questão e ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, disciplinado na Lei Estadual nº 5.123/1989, é CORRETO afirmar que:

A

as renúncias à herança de Petronila e Janúncio não são válidas, pois não foram realizadas por instrumento público.

B

não deve incidir ITCMD sobre as cotas renunciadas pelos irmãos Petronila e Janúncio em prol de Florisbela e Guilhermino, em virtude da proibição da dupla tributação, com base na Lei .

C

no caso, os irmãos Petronila e Janúncio realizaram espécies de cessões de direitos hereditários a título gratuito em favor de Florisbela e Guilhermino, ou seja, renúncias translativas (in favorem), devendo incidir, portanto, o ITCMD sobre a transmissão intervivos e o ITCMD sobre a transmissão causa mortis, em respeito ao que dispõe a lei estadual. Sendo assim, os herdeiros Florisbela e Guilhermino deviam ter recolhido o ITCMD duas vezes; o primeiro, quando das aceitações da herança e o segundo, quando da transmissão. No que tange à viúva Sebastiana, em virtude do regime de casamento, ela já era detentora de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do casal, de forma que nada herdará, não havendo, portanto, que se falar em recolhimento de ITCMD.

D

os atos de renúncias à herança praticados por Petronila e Janúncio são revogáveis

E

a viúva Sebastiana cometeu crime de sonegação fiscal ao não recolher o imposto estadual , sobre transmissão causa mortis, tendo em vista que não recolheu o ITCMD sobre os 50% (cinquenta por cento) do patrimônio que herdou de João do Espírito Santo.

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Q3027136

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027136 Legislação Federal

Acerca da Lei que regula a ação popular, é CORRETO afirmar que:

A

caso decorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 15 (quinze) dias seguintes, sob pena de falta grave.

B

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

C

a ação prevista nesta lei prescreve em 10 (dez) anos.

D

caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 05 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário

E

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Q3027137

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Q3027137 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito dos benefícios previdenciários dispostos na Lei Municipal Complementar nº 002/2024, é CORRETO afirmar que:

A

se o servidor, após filiação ao IPSER, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos em que exerceu as funções do cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, conforme previsto no regulamento do Regime Geral de Previdência Social.

B

o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 58 (cinquenta e oito) anos de idade; 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos; 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

o servidor público beneficiário do RPPS com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos: 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave.

D

é permitido o cômputo do tempo de contribuição de efetivo exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para aposentadoria, em que o professor esteve à disposição de outro órgão fora da unidade escolar.

E

o servidor público titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou Médio e nos demais casos de professor; 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

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Q3027138

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027138 Direito Ambiental

No tocante à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, analise as proposições a seguir.
I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa, dentre outras ações, ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
II- Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
III- O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3027139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027139 Não definido

Analise as afirmativas a seguir, que abordam os conceitos trazidos pela Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

I- Conforme a Lei nº 12.651, de 2012, entende-se por Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. II- Área de Preservação Permanente – APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. III- O uso alternativo do solo acontece através da exploração, mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária. IV- O manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. V- Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, independentemente do tipo de mão- de obra contratado para seu estabelecimento.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, III e V.

E

I e II.

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Q3027140

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027140 Não definido

Sobre a nacionalidade originária e derivada, conforme previsão constitucional e Lei de Migração, marque a alternativa CORRETA.

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por condenação penal ou de atentado contra a ordem pública e aos bons costumes.

B

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que quaisquer deles esteja a serviço do Brasil, pois somos optantes do regime ius solis.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

E

A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 04 (quatro) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

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Q3027141

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027141 Não definido

Considerando as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal prevê a imprescritibilidade dos crimes de racismo, garantindo a punição mesmo após o transcurso de determinado período de tempo.

B

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido sem a devida fundamentação legal.

C

A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estrangeiros residentes no país.

D

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições estabelecidas em lei.

E

A igualdade perante a lei é garantida, sendo vedada qualquer forma de discriminação.

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Q3027142

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027142 Não definido

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habeas data é um instrumento que garante o acesso a informações sobre a pessoa do impetrante em órgãos governamentais.

B

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que, no Brasil, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo habeas corpus inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

O mandado de injunção é cabível para compelir o Poder Legislativo a editar lei que regulamente direitos constitucionais.

D

A ação popular é uma via adequada para questionar atos meramente políticos do Presidente da República.

E

O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por empresas privadas.

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Q3027143

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027143 Não definido

Considerando os direitos de família e institutos jurídicos correlatos, previstos no Código Civil brasileiro de 2002, CPC e leis esparsas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pai que abandonar materialmente seus filhos perde automaticamente o poder familiar.

B

O divórcio consensual pode ser realizado de forma extrajudicial, sem a necessidade de homologação judicial.

C

A curatela é um instituto aplicável apenas a pessoas maiores de idade incapazes de reger os próprios atos por enfermidade mental.

D

A adoção por estrangeiros é permitida apenas em casos excepcionais e mediante autorização judicial, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regula a matéria em conjunto com o Código Civil.

E

O tutor pode alienar bens do tutelado sem autorização judicial em caso de necessidade urgente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Advogado

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