Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
ou aceitar promessa de tal vantagem, de acordo com
o Código Penal é:
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Em seu art. 37, a Constituição Federal determina
que Administração Pública, Direta e Indireta, será
regida por princípios. O princípio onde a
administração e seus agentes têm o dever de atuar
na conformidade com princípios éticos, violá-los
significa violação ao próprio Direito, é o da:
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