Questões de Concurso Público TJ-GO 2012 para Escrevente Judiciário

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Q426172 Direito Penal
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:
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Q426173 Direito Processual Penal
Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que
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Q426174 Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de
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Q426175 Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, quando se verificar que o réu a ser citado é demente,
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Q426176 Direito Processual Civil - CPC 1973
É requisito da citação por edital no processo civil, entre outros,
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Respostas
46: C
47: A
48: B
49: D
50: B