Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2017 para Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 50 questões

Q1276184 Direito Civil
No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo
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Q1276185 Direito Administrativo
De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é considerado
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Q1276186 Direito Civil
A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que
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Q1276187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o instituto da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que
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Q1276188 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Anápolis/GO dispõe em seu artigo 38 que, independentemente de convocação, a sessão legislativa anual dos vereadores desenvolve-se durante
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Respostas
26: D
27: B
28: C
29: C
30: A