Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2017 para Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 50 questões

Q1276189 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de
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Q1276190 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,
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Q1276191 Direito do Consumidor
Atendendo ao mandamento constitucional previsto no artigo 5, XXXII, foi editada a Lei n. 8.078/90 criando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada à época um marco no Direito. Uma das previsões contidas no CDC consiste no direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, presentes em produtos ou serviços. O prazo para o consumidor reclamar seu direito caduca em
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Q1276192 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, em seu artigo 72, dispõe que o Conselho de Ética e Decoro é órgão permanente, composto por
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Q1276193 Direito Tributário
Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade tributária prevista no Código Tributário Nacional
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Respostas
31: A
32: B
33: D
34: B
35: A