Questões TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)

Q2449880

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449880 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:

A

comum, entendida como concessão de serviço públicos e obras públicas.

B

administrativa, quando envolver contraprestação do usuário.

C

patrocinada, quando houver cobrança de tarifa dos usuários além de contraprestação do parceiro público.

D

simples, que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou fornecimento e instalação de equipamentos.

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Q2449881

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449881 Legislação Federal

Os alimentos gravídicos que se referem à parte das despesas e que deverão ser custeados pelo futuro pai da criança diante da existência de indícios de paternidade para cobrir os custos do período de gravidez dela decorrentes e após o nascimento com vida do(a) menor devem

A

ser convertidos em pensão alimentícia em favor do(a) menor, após a realização do exame de DNA do(a) infante.

B

ser extintos em casos de inexistência de registro de nascimento do(a) menor pelo suposto pai.

C

ser convertidos em pensão alimentícia em favor do(a) menor até que uma das partes, pai ou mãe, solicite a sua revisão.

D

ser extintos, cabendo à genitora do(a) menor ajuizar ação de alimentos autônoma perante a vara de família.

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Q2449882

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449882 Direito Digital

No Brasil, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

A

o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a soberania, o respeito à privacidade, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e o pluralismo político.

B

a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, a autodeterminação informativa, o respeito à privacidade, a soberania e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

C

a autodeterminação informativa, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D

o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q2449883

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando de tratar de menor de:

A

18 (dezoito) anos.

B

16 (dezesseis) anos.

C

14 (quatorze) anos.

D

12 (doze) anos.

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Q2449884

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449884 Direito Civil

O(a) magistrado(a) poderá interditar pessoa, sujeitando-a à curatela:

A

quando não puder exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente.

B

quando for menor de 18 (dezoito) anos ou embriagada eventual.

C

quando for pródiga ou usuária de drogas.

D

quando for excepcional sem completo desenvolvimento mental.

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Q2449885

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449885 Direito Civil

Leia o texto a seguir.

A literatura especializada define negócio jurídico como toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante se reconhecido e garantido pela lei.
Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 269.

Será considerado nulo o negócio jurídico em razão de

A

vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

B

incapacidade absoluta ou relativa do agente.

C

declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

D

solenidade preterida para a sua validade e que a lei considere ou não essencial.

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Q2449886

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o texto a seguir.

O CPC de 2015, ao invés de estimular uma cultura do litígio e da sua heterocomposição, procura fomentar a cultura do diálogo e da sua autocomposição. (...) Em vez de desenhar um procedimento em que a primeira participação do réu é uma participação litigiosa (oferecimento de defesa mediante contestação), engendrou um procedimento em que a primeira participação no processo é uma participação voltada para o diálogo (...)

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MIDIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: teoria do processo civil. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 391.

Quanto à audiência de conciliação e mediação,

A

poderá acontecer mais de uma vez, no prazo limite de (6) seis meses a contar da data da realização da primeira audiência.

B

ocorrerá de forma presencial, sendo vedada a realização por meio eletrônico.

C

será designada pelo(a) juiz(a) com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

D

será considerado atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o não comparecimento injustificado das partes.

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Q2449887

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos prazos dos atos processuais,

A

quando a lei for omissa, eles serão determinados pelo juiz, conforme a conveniência e a oportunidade.

B

salvo disposição em contrário, eles serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

C

quando não forem determinados pela lei ou pelo juiz, as intimações obrigarão o comparecimento das pessoas desde que sejam realizadas 48 (quarenta e oito) horas antes do ato processual.

D

quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo será de 15 (quinze) dias para a prática de ato processual, a cargo da parte.

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Q2449888

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O auxiliar da justiça está impedido de exercer suas funções no processo judicial quando:

A

for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.

C

aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio.

D

figurar como parte no processo cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Q2449889

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O dever de esclarecimento consistente na atividade do(a) juiz(a) de requerer às partes processuais esclarecimentos sobre suas alegações e pedidos, visando a evitar a decretação de nulidades e a equivocada interpretação do(a) magistrado(a) a respeito de uma conduta assumida pela parte, é uma das vertentes do princípio:

A

do contraditório.

B

da economia processual.

C

da cooperação.

D

da boa-fé e lealdade processual.

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Q2449890

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A gratuidade da justiça concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não isenta o beneficiário de:

A

efetuar os pagamentos, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.

B

financiar a realização de exame de código genético – DNA, quando houver.

C

indenizar a testemunha, no valor de um salário integral, como se em serviço estivesse.

D

remunerar o intérprete ou o tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira

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Q2449891

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449891 Direito Penal

Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a:

A

citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

B

notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2449892

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449892 Direito Penal

Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução penal:

A

estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e estimular e promover a pesquisa criminológica.

B

aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.

C

estabelecer regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

D

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

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Q2449893

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449893 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):

A

em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.

B

mediante requerimento do Ministério Público ou do delegado de polícia, a pedido da ofendida ou de ofício.

C

após a oitiva do suposto agressor perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas sobre os fatos narrados pela vítima.

D

em até 72 (setenta e duas) horas, caso preenchidos os requisitos legais.

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Q2449894

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449894 Direito Penal

O servidor público que retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal responderá pelo crime de:

A

condescendência criminosa.

B

prevaricação.

C

concussão.

D

peculato.

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Q2449895

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449895 Direito Processual Penal

Leia o texto a seguir.

A audiência de custódia humaniza o ato de prisão, permite um melhor controle da legalidade do flagrante e, principalmente, cria condições melhores para o juiz avaliar a situação e a necessidade ou não da prisão cautelar.
Lopes Júnior, Aury. Direito Processual Penal, 16. Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2019, p. 622.

Conforme o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz deverá promover audiência de custódia após receber o auto de prisão em flagrante

A

no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, com ou sem a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

B

no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após o auto de prisão em flagrante, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

C

no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, após o auto de prisão em flagrante, com ou sem a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

D

no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público

Q2449896

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449896 Direito Constitucional

Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada

A

autonomia orçamentária para elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

B

inamovilidade que permite aos membros da instituição residirem fora da comarca de atuação.

C

independência funcional, para representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.

D

autonomia administrativa para propor sobre sua organização e funcionamento.

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Q2449897

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449897 Administração Pública

A Emenda Constitucional nº 109, de 2021, consolidou o tema Políticas Públicas no contexto da Administração Pública ao insculpi-lo no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Nas dimensões do ciclo de política públicas, Policy cycle corresponde à dimensão

A

processual e refere-se ao sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político administrativo.

B

material e refere-se ao processo político e suas disputas no que diz respeito aos objetivos, conteúdos e as decisões.

C

institucional e refere-se à ordem política, à configuração dos programas políticos, dos elementos técnicos e do conteúdo material das decisões.

D

interacional entre intenções e ações, e a relação entre o ambiente social, político, econômico e o próprio governo.

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Q2449898

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449898 Administração Pública

A noção de Accountability bidimensional abrange

A

a capacidade de resposta dos governos (answerability) e a capacidade de sancionar as violações dos deveres públicos (enforcement).

B

os eixos vertical, horizontal e diagonal.

C

o controle que a sociedade exerce sobre o governo por meio do voto, constituindo accontability societal.

D

a hierarquia entre poderes, órgãos, agencias e organizações da Administração Pública.

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Q2449899

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449899 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:

A

ciclo de políticas públicas, planejamento e atos do Poder Executivo.

B

objetivos e metas da Administração Pública Federal, despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

C

dívida pública, alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

orçamento fiscal; seguridade social (PAS – previdência social, assistência social e saúde); e investimentos em empresas estatais.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)

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