Questões de Concurso Público Prefeitura de Taperoá - PB 2017 para Agente Social

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O artigo 316 do Código Penal Brasileiro preceitua que se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,comete crime de:

O artigo 41 da Constituição Federal de 1988 preceitua que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e que só perderá o cargo o servidor estável:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei de Orgânica do Município de Taperoá em seu artigo 3º, no qual preceitua que o município como entidade autônoma e básica da federação, terá como objetivo primordial garantir vida digna a seus moradores e será administrado com EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA: