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NÃO é um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) o seguinte enunciado:

NÃO integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

NÃO compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Analise as afirmações a seguir de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997).
I. Os Planos de Recursos Hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. II. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. III. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta anos, renovável.
São verdadeiras

Analise os itens a seguir de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997).

I. A compensação a municípios e ao Distrito Federal.

II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

III. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

IV. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos os itens

De acordo com a Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, NÃO é adotada a seguinte definição: 

Analise as afirmações a seguir de acordo com a Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011.

I. Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano.

II. Implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional.

III. Encaminhar aos responsáveis pelo abastecimento de água quaisquer informações referentes a investigações de surto relacionado à qualidade da água para consumo humano.

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados

Compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, de acordo com a Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011:

I. exercer o controle da qualidade da água.

II. encaminhar, à autoridade de saúde pública do Distrito Federal e dos municípios, os relatórios das análises dos parâmetros anuais com informações sobre o controle da qualidade da água, conforme o modelo estabelecido pela referida autoridade.

III. comunicar aos órgãos ambientais, aos gestores de recursos hídricos e ao órgão de saúde pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios qualquer alteração da qualidade da água no ponto de captação que comprometa a tratabilidade da água para consumo humano.

São verdadeiras

Analise as afirmações a seguir de acordo com a Resolução CONAMA no 430, de 13 de maio de 2011.

I. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

II. Para o lançamento de efluentes tratados em leito seco de corpos receptores intermitentes, o órgão ambiental competente poderá definir condições especiais, ouvido o órgão gestor de recursos hídricos.

III. No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

São verdadeiras

Analise os itens a seguir de acordo com a Resolução CONAMA no 430, de 13 de maio de 2011.

I. pH entre 5 a 9.

II. temperatura: inferior a 50°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura.

III. materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff e, para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes.

IV. Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO 5 dias a 20°C): remoção mínima de 60% de DBO, sendo que este limite só poderá ser reduzido no caso de existência de estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor.

São condições de lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora diretamente no corpo receptor