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FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3
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Q2025393

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025393 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

Alternativas

Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Apresentarem contradição com a legislação brasileira.

Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.

Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes.

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Q2025394

Direito Civil Contratos em Geral , Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto ,

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025394 Direito Civil

Sobre contratos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sem exceção.

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que deram início às primeiras tratativas.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Nos contratos onerosos, o alienante nunca responde pela evicção.

O contrato preliminar dispensa ser levado ao registro competente.

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Q2025395

Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição ,

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025395 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o mandato pode ser cessado:

Alternativas

Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer

O mandato é sempre irrevogável.

Pela conclusão do negócio, desde que estejam quitadas todas as obrigações financeiras.

Se todos os herdeiros concordarem.

Quando houver anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2025396

Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025396 Direito Civil

A respeito dos Atos Jurídicos Ilícitos, dispostos no Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:

Alternativas

Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não existe ato ilícito na legislação civil.

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Q2025397

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025397 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a única alternativa que NÃO apresenta situação de decadência:

Alternativas

O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.

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