Questões de Concurso Público Prefeitura de Renascença - PR 2022 para Fiscal
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966876
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece critérios diferenciados e
simplificados para determinados tipos de
empresas. Uma das formas empresariais
previstas na referida legislação, é o
Microempreendedor Individual (MEI), cuja
receita bruta anual não poderá ultrapassar o
valor de:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966877
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
assegura recursos para os Entes públicos
através da repartição tributária. Assinale a
alternativa que apresenta os percentuais do
Imposto Estadual sobre Circulação de
Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual
sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) destinados aos Municípios previsto na
Constituição do Brasil:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966878
Direito Tributário
A Constituição Federal possui um rol de
vedações ao Poder de tributar concedido aos
Entes públicos. As imunidades abrangem
todos as esferas públicas e visam estabelecer
padrões no campo tributário. Assinale a
alternativa que apresenta um tipo de
Contribuinte que não pode sofrer cobrança de imposto sobre a receita decorrente das suas
atividades essenciais:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966879
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo Código de Posturas do
Município, não será permitido veículos
abandonados nos logradouros públicos, sob
pena de tê-los apreendidos e removidos,
respondendo seu proprietário pelas
respectivas despesas, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades. Para que um
veículo seja considerado abandonado, ele
deve estar em logradouro público, em
evidente estado de abandono, pelo tempo
mínimo de:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966880
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Consta no Código de Posturas do
Município, que se consideram anúncios, as
indicações de referência a produtos, serviços
ou atividades por meio de placas, cartazes,
painéis ou similares, instalados em locais
estranhos àquele onde a atividade é exercida
O anúncio no interior do lote para locação e
venda do imóvel será permitida independente
de licença específica, desde que não
ultrapasse __________ por __________.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas: