Questões de Concurso Público Prefeitura de Tamboara - PR 2023 para Fonoaudiólogo

O Decreto 7.508/2011, entre outras providências, regulamenta a Lei 8.080/90 sobre o planejamento da saúde, na organização do SUS. Sobre o planejamento da saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. No Planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestadas pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os mapas de saúde regional, estadual e nacional. II. O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. III. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080/90, considere as afirmativas e assinale a alternativa que contenha APENAS ações e serviços de saúde que integram o SUS, com base em princípios e diretrizes.
I. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. II. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. III. Utilização da opinião dos usuários, por meio de canais de comunicação como caixas de sugestões e canais eletrônicos, para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Segundo o Estatuto dos Servidores, o “ato de investidura em um cargo público” recebe o nome de:

Chamamos de _________________ a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
O termo que completa de forma CORRETA a lacuna acima é: 

Leia com atenção as informações a seguir:
I - Boa conduta. II - Gozo dos direitos políticos. III - Idade mínima de 18 anos. IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. V - Curso superior completo.
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores são pré-requisitos para ingresso no serviço público: