Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo
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Q1639893
Direito Constitucional
Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da
transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos
pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à
competência para legislar sobre a matéria é correto
afirmar que compete ao
Q1639894
Direito Financeiro
Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual
ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, à exceção
dos créditos de natureza alimentícia, deverão ser pagos
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para esse fim. Devendo observar ainda que
Q1639895
Direito Financeiro
Dívida Pública, segundo o professor Domingos D’Amore,
“são todos os compromissos assumidos pelo governo e os
respectivos juros”. É correto afirmar que quanto ao
aspecto temporal de sua liquidação, a dívida pode ser de
longo e de curto prazo, contendo ainda as seguintes
características:
Q1639896
Direito Financeiro
As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução dos orçamentos
públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e seqüência temporal:
Q1639897
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64 o empenho da despesa
não poderá exceder o limite de créditos concedidos e
estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante
disto é correto afirmar:
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