Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

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Q1639888 Direito Financeiro
Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando
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Q1639889 Direito Constitucional
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
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Q1639890 Direito Financeiro
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
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Q1639891 Direito Financeiro
As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro são consideradas como restos a pagar. Sobre a matéria é correto afirmar:
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Q1639892 Direito Financeiro
Em relação à despesa pública é correto afirmar:
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Respostas
46: D
47: E
48: B
49: D
50: A