Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
Foram encontradas 120 questões
Q1640043
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação
do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de
periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos
prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da
Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até
que a situação seja regularizada, de
Q1640044
Controle Externo
O Tribunal de Contas, ao conceder aposentadoria de servidor de seu quadro de pessoal, pratica ato
Q1640045
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Tomada de Contas Especial prevista na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será julgada
em
Q1640046
Direito Administrativo
Quanto aos atos e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Q1640047
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, diante de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, NÃO tem legitimidade para propor consulta ao Tribunal
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