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Q46514

Direito Penal Tipicidade , Tipicidade formal ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46514 Direito Penal

Em matéria de tipicidade,

Alternativas

o uso de expressões "indevidamente", "sem justa causa" representa a presença, no tipo, de um elemento normativo.

o uso da expressão "para o fim de ..." representa a presença, no tipo, de um elemento objetivo especial.

no caso de tentativa, há tipicidade direta anormal.

considera-se tipo permissivo a descrição abstrata de uma ação proibida.

considera-se tipo anormal o que descreve as hipóteses de inimputabilidade total ou parcial.

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Q46515

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46515 Direito Penal

NÃO exclui a culpabilidade

Alternativas

a embriaguez fortuita completa.

a doença mental.

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

a coação moral irresistível.

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Q46516

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46516 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

Alternativas

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q46517

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46517 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

Alternativas

Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.

Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.

Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.

Desacato, resistência e advocacia administrativa.

Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q46518

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46518 Direito Penal

Em caso de peculato culposo,

Alternativas

a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.

a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.

a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.

a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade.

a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.

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Respostas

61: A

62: D

63: E

64: A

65: C

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