Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2007 para Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio

Em conformidade com o artigo 89 da Lei no 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estará sujeito, entre outras penalidades, à pena de detenção de

Os prazos mínimos até o recebimento das propostas estão corretos em:

“Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de …I… pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até …II… da apresentação das propostas.”
Preenchem corretamente as lacunas I e II acima:

Considere as assertivas:
I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.
II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.
III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.
À luz da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, é correto o que consta em

Considere as habilitações requeridas nos processos de licitação com suas formas de comprovação:
     Habilitação requerida:
  I. Habilitação jurídica  II. Qualificação técnica III. Qualificação econômico-financeira IV. Regularidade fiscal
     Forma de comprovação:
a. Documentos de inscrição e regularidade cadastrais b. Balanço patrimonial c. Contrato social d. Registro profissional
A associação correta entre a habilitação requerida e respectiva forma de comprovação está correta em