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Q12147

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12147 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

Alternativas

a educação básica é formada pela educação infantil e pelo ensino fundamental.

cabe aos municípios oferecer, com prioridade, educação infantil e ensino médio, ficando o ensino funda mental sob responsabilidade prioritária dos estados.

a oferta de transporte e merenda escolar é de responsabilidade dos estados e da união, que devem atender inclusive a rede municipal de educação.

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

é dever do Estado garantir o atendimento educacional a crianças e adolescentes com necessidades especiais preferencialmente em escolas e/ou classes especializadas segundo as diversas deficiências.

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Q12148

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12148 Direitos Humanos

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

Alternativas

enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.

cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.

define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.

sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

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Q12149

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

Alternativas

aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.

venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.

abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.

o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

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Q12150

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

Alternativas

é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.

deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.

deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.

é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.

deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

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Q12151

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Internação ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

Alternativas

é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos graves de desvio de conduta.

implica, quando decretada, no encerramento da instrução processual no máximo em 45 dias.

sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.

exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.

pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

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76: D

77: C

78: E

79: A

80: C

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