Questões de Concurso Público AL-SP 2010 para Procurador

Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito

Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei n^o 4.320/64), é correto afirmar:

Estabelece a Lei Complementar n^o 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que

Em relação às Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n^o 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,