Questões de Concurso Público TCE-AP 2010 para Procurador
Foram encontradas 100 questões
Q77940
Direito Financeiro
A operação de crédito por antecipação de receita
I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.
III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.
IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.
III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.
IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q77941
Direito Financeiro
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
Q77942
Direito Financeiro
Os restos a pagar
Q77943
Direito Financeiro
Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado
Q77944
Direito Financeiro
A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei no 4.320/64, como
Q77945
Direito Tributário
Haverá imunidade sobre
Q77946
Direito Tributário
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
Q77947
Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,
Q77948
Direito Tributário
Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Q77949
Direito Tributário
Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que
Q77950
Direito Penal
Nos crimes contra a ordem tributária,
Q77951
Direito Administrativo
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que
Q77952
Direito Penal
Nos crimes preterdolosos,
Q77953
Direito Administrativo
No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que
Q77954
Direito Penal
Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:
Q77955
Direito Penal
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a
Q77956
Direito Penal
São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:
Q77957
Direito Penal
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
Q77958
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
Q77959
Direito Penal
O erro em matéria penal
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