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Q544606

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544606 Direito Ambiental

A licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a implantação de um aterro sanitário traz uma série de medidas mitigadoras e compensatórias, que

Alternativas

não são medidas cabíveis na fase de licença prévia.

não são medidas cabíveis no licenciamento ambiental.

podem ser impostas com base no Princípio da Taxatividade Ambiental.

são de cumprimento facultativo.

podem ser impostas com base no Princípio do Poluidor-Pagador.

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Q544607

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544607 Direito Ambiental

Segundo a Lei Complementar Federal n° 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que

Alternativas

delega à União a atribuição para conceder as licenças de instalação e de operação.

se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.

assume apenas a fiscalização do empreendimento.

delega ao Município a atribuição para conceder a licença de operação.

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Q544608

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544608 Direito Ambiental

Determinado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 metros de largura, possui como área de preservação permanente suas faixas marginais com 30 metros de largura. Ao ingressar na zona urbana do Município, esta área de preservação permanente

Alternativas

poderá ter sua largura reduzida por ato do chefe do poder executivo municipal.

poderá ou não existir, de acordo com o plano diretor do Município.

não sofrerá alteração.

sofrerá uma redução de 50%, passando a ter 15 metros de largura.

deixará de existir.

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Q544609

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544609 Direito Ambiental

A Área de Proteção Ambiental − APA é

Alternativas

um espaço territorial delimitado no interior das propriedades rurais destinado à proteção das nascentes.

uma Unidade de Conservação de Proteção Integral formada por uma pequena área dotada de notável valor paisagístico.

uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável formada por uma pequena área dotada de notável valor paisagístico.

uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável formada por uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos ambientais relevantes.

uma Unidade de Conservação de Proteção Integral formada por uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos ambientais relevantes.

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Q544610

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544610 Direito Ambiental

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é

Alternativas

subjetiva para pessoa física e objetiva para pessoa jurídica.

subjetiva, devendo haver comprovação de dolo ou culpa.

objetiva, bastando a comprovação de ação ou omissão, resultado e nexo de causalidade.

subjetiva, devendo haver comprovação apenas do dolo.

mista, a depender da espécie de lesão causada ao meio ambiente.

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Q544611

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544611 Direito Ambiental

São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:

Alternativas

proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

suspensão apenas parcial de atividades e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.

proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.

proibição, que não poderá exceder o prazo de 5 anos, de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

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Respostas

1: E

2: B

3: C

4: D

5: C

6: A

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