Questões Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município

Q623178

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623178 Legislação Federal

João impetrou, em primeiro grau de jurisdição, mandado de segurança no âmbito do qual requereu a produção de prova testemunhal, deixando de anexar, à petição inicial, prova documental de direito líquido e certo. O Juiz indeferiu a petição inicial, por entender não estarem presentes os requisitos legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Contra referido ato, João interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, por entender o Tribunal não se tratar do recurso adequado. Ainda dentro do prazo decadencial, João impetrou novo mandado de segurança, com o mesmo objeto, desta vez suprindo as falhas que levaram ao indeferimento do mandado de segurança anterior. Entendendo haver urgência, além de estarem presentes os requisitos legais, o Juiz deferiu liminar em favor de João. Contra referida decisão, interpôs-se agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, é correto afirmar que

A

não cabe recurso contra a liminar deferida em favor de João, mas, sim, novo mandado de segurança.

B

seriam cabíveis embargos infringentes, e não agravo, contra a decisão que indeferiu a petição inicial, se o mandado de segurança houvesse sido impetrado perante um dos Tribunais.

C

João não poderia ter impetrado novo mandado de segurança, com o mesmo objeto, ainda que dentro do prazo decadencial.

D

os efeitos da liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, devendo ser dada prioridade para julgamento do processo.

E

contra o ato que indefere a petição inicial do mandado de segurança é cabível recurso de agravo de instrumento, o qual deveria ter sido conhecido pelo Tribunal.

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Q623179

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carolina ajuizou ação de manutenção de posse contra o Município alegando ter sofrido esbulho há menos de ano e dia. Formulou, além da pretensão possessória, pedido de condenação em perdas e danos. De acordo com o Código de Processo Civil,

A

intentada manutenção de posse, ao invés de reintegração, deve o juiz determinar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento.

B

intentada manutenção de posse, ao invés de reintegração, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial.

C

a propositura de manutenção de posse, ao invés de reintegração, não obsta que o juiz conheça desta e outorgue a respectiva proteção legal, se provados os seus requisitos, podendo deferir liminar depois de ouvido o poder público.

D

o pedido de condenação em perdas e danos é incompatível com o pedido possessório.

E

não cabe ação de reintegração de posse contra o poder público.

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Q623180

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623180 Direito Ambiental

No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:

A

nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.

B

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

C

as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.

D

a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.

E

prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.

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Q623181

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623181 Direito Ambiental

Considere que está em processo de licenciamento a construção de uma estrada ligando Manaus a Macapá. Além dos atributos naturais da área, existem nesta região duas importantes APAs − Área de Proteção Ambiental criadas, uma pelo Estado do Amazonas e outra pelo Estado do Amapá. É correto afirmar que:

A

a definição da entidade federativa licenciadora dependerá de análise do caso concreto, a partir dos parâmetros de tipologia criada pelo Poder Executivo Federal.

B

os Estados do Amazonas e do Amapá terão atuação subsidiária no licenciamento, se solicitado pela União.

C

como haverá corte de vegetação, com supressão de Áreas de Preservação Permanente, a fiscalização da obra caberá originalmente aos Municípios atingidos.

D

a atuação dos Estados do Amazonas e do Amapá no licenciamento será supletiva, independentemente de solicitação da União.

E

serão emitidas três licenças, uma pela União, outra pelo Estado do Amapá e outra pelo Estado do Amazonas.

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Q623182

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623182 Direito Ambiental

NÃO é obrigatória a realização de consulta pública para criação de Unidade de Conservação/categoria:

A

Estação Ecológica.

B

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

Área de Preservação Permanente

D

Parque Nacional.

E

Reserva Extrativista.

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Q623183

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623183 Direito Urbanístico

Em relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º , III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade, é correto afirmar que:

A

é o proprietário faltoso que dá causa a ela.

B

o pagamento será em títulos da dívida pública resgatáveis em até cinco anos.

C

será paga com prévia e justa indenização em dinheiro.

D

após o imóvel ser incorporado ao patrimônio público, o Município pode destinar o aproveitamento do imóvel quando e como entender necessário.

E

é uma possibilidade para punir o proprietário que não cumpre a função social de seu imóvel urbano como mecanismo alternativo ao IPTU progressivo.

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Q623184

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623184 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que:

A

gleba ocupada por moradia social desordenadamente não pode ser objeto de parcelamento.

B

em qualquer parcelamento, os lotes serão de, no mínimo, 100 metros quadrados.

C

são tipos de parcelamento o loteamento, o remembramento, o desdobro e o desmembramento.

D

o Poder Público municipal poderá indeferir por discricionariedade o projeto de loteamento.

E

é crime contra Administração Pública, com pena de reclusão, lotear sem as devidas autorizações municipais.

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Q623185

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623185 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 (Lei Florestal),

A

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal apenas nas APPs − Áreas de Preservação Permanente criadas até 22 de julho de 2008.

B

não é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente e nas Reservas Legais.

C

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente.

D

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas Reservas Legais.

E

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Florestal e nas Reservas Legais

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Q623186

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623186 Direito Ambiental

A respeito do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, é INCORRETO afirmar que

A

a Agência Nacional de Águas − ANA faz parte do SISNAMA.

B

os Municípios fazem parte do SISNAMA e podem exercer atividade fiscalizatória de empreendimento licenciado pela União, nos casos de iminência de degradação da qualidade ambiental.

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA é um órgão colegiado consultivo e deliberativo do SISNAMA.

D

o Ibama e o Instituto Chico Mendes são órgãos executores do SISNAMA, sendo que o primeiro tem a atribuição de exercer o licenciamento e a fiscalização, e o segundo tem a atribuição de gerenciar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação − SNUC.

E

as Secretariais Estaduais de Meio Ambiente são órgãos seccionais do SISNAMA.

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Q623187

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623187 Direito Urbanístico

Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é

A

equilibrar o crescimento urbano frente às áreas rurais.

B

fazer com que as propriedades cumpram sua função social.

C

ordenar o crescimento da cidade.

D

garantir o bem estar dos habitantes das cidades.

E

exercer o poder de polícia sobre as construções

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Q623188

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623188 Direito Urbanístico

Sobre o coeficiente de aproveitamento básico do direito de edificar, é correto afirmar que:

A

a outorga onerosa é o único instrumento possível para alterar coeficiente de aproveitamento.

B

a outorga onerosa e transferência de direito de construir possuem o mesmo resultado no que tange à edificação que os incorporará.

C

deve ser único para a cidade toda.

D

pode haver mais de um desde que seja diferenciando entre a área urbana e núcleos urbanos em áreas rurais.

E

o que for estabelecido em lei não poderá ser alterado durante a vigência do plano diretor.

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Q623189

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623189 Direito Urbanístico

O Plano Diretor Municipal:

A

como faz parte do planejamento municipal, não precisa ser aprovado na forma da lei.

B

pode promover a participação popular na sua elaboração.

C

deve ser elaborado por todos os municípios.

D

só pode ser elaborado por municípios de mais de 20.000 habitantes.

E

deve englobar toda a área do município.

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Q623190

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623190 Legislação Municipal

No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo.

I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos.

II. Fraude em procedimentos licitatórios.

III. Não pagamento da dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

IV. Não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, por um ano.

V. Contratação de pessoal para provimento em cargo efetivo sem concurso público.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís, é caso de intervenção no município o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

III, IV e V.

D

II e V.

E

III.

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Q623191

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623191 Legislação Municipal

A Lei Municipal no 1.790/68, que disciplina o Código de Posturas do Município de São Luís, estabelece, no caso de

A

defesa, que o infrator terá 7 dias para apresentá-la em requerimento dirigido ao Procurador-Geral do Município.

B

recusa do infrator em assinar o auto de infração, que esse ato será averbado no mesmo auto pela autoridade que o lavrar.

C

infração, a pena que, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, e também será inscrita em dívida ativa concomitantemente à sua aplicação.

D

reincidência, para o infrator que violar preceitos do Código de Posturas por infração em que já tiver sido autuado, que a cominação da multa será em dobro ou triplo, dependendo da gravidade da infração.

E

infração cometida mediante coação, que ao coagido será aplicada a pena mínima e ao coator a pena máxima prevista.

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Q623192

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623192 Legislação Municipal

Considere os itens abaixo.

I. Cobrança judicial do Município.

II. Cobrança extrajudicial do Município.

III. Defesa do Município em juízo.

IV. Defesa do Município fora do juízo.

Nos termos regulados pela Lei Municipal nº 4.118/02, compete à Procuradoria Geral do Município de São Luís o que consta em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q623193

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623193 Legislação Municipal

A estrutura política e administrativa municipal é definida no instrumento legal denominado Lei Orgânica. No caso do Município de São Luís, sua Lei Orgânica lhe atribuiu competência privativa para

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico.

B

promover e incentivar programas de construção de moradias prioritariamente para as pessoas de baixa renda e fomentar a melhoria das condições habitacionais existentes e de saneamento básico.

C

cuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso, e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q623194

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623194 Legislação Municipal

A Lei nº 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ocorre nas questões relativas à proteção de

A

monumento histórico.

B

área destinada a depósito de entulho.

C

área limítrofe com a zona rural.

D

praças públicas.

E

zonas comerciais.

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Q623195

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623195 Legislação Municipal

O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município − PGM de São Luís, aprovado pelo Decreto Municipal no 15.717/95, estabelece que

A

a Assessoria é composta por advogados e contabilistas.

B

minutar atos e correspondências do Procurador compete à Procuradoria Administrativa.

C

a PGM é órgão da Administração descentralizada do Município de São Luís.

D

a Assessoria é unidade de assessoramento direto das Procuradorias Administrativas, Fiscal e Judicial.

E

coordenar e supervisionar as atividades dos serviços das Procuradorias Administrativa, Judicial, Trabalhista e Fiscal é competência da Procuradoria-Geral Adjunta.

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Q623196

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623196 Legislação Municipal

Considere os itens abaixo:

I. Execução de serviço que produza ruído, antes das 7h e depois das 20h, nas proximidades de escolas.

II. Funcionamento de cinemas em pavimentos térreos.

III. Propaganda realizada com alto falantes em qualquer condição.

IV. Ter em depósito ou expostos à venda frutas não sazonadas.

V. Aterrar vias públicas com materiais velhos ou detritos.

O Código de Posturas do Município de São Luís veda expressamente APENAS o constante em

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II e III.

E

II, IV e V.

Q623197

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623197 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

A

outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.

B

matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

C

controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.

D

outra parte for servidor público municipal efetivo.

E

produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município

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