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Q1836840

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836840 Direito Administrativo

A modalidade de licitação aplicada a situações específicas e com duração limitada à conclusão de eventos é conhecida como

Alternativas

tomada de preços.

regime diferenciado de contratação.

concurso excepcional.

pregão.

regime extraordinário de concorrência.

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Q1836841

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836841 Direito Administrativo

Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade

Alternativas

de obrigação de fazer.

material.

negativa.

positiva.

mista.

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Q1836842

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Servidão administrativa ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836842 Direito Administrativo

A servidão administrativa

Alternativas

dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.

não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.

é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.

será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.

sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.

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Q1836843

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836843 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado

Alternativas

ao motivo, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de usurpação de função.

ao sujeito, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.

à forma, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.

ao sujeito, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de usurpação de função.

à incapacidade, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de abuso de poder.

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Q1836844

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836844 Direito Administrativo

No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a

Alternativas

solicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.

retificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.

revisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.

reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

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Q1836845

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836845 Direito Administrativo

A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida aplicável

Alternativas

apenas ex officio pela autoridade imediatamente superior ao agente público.

com efeito de desligamento do agente dos quadros do funcionalismo, após constatação de sua incapacidade por laudo médico.

quando o servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo estabelecido.

quando o servidor comete ato ilícito, independente de aplicação de penalidade.

em decorrência de penalidade imposta após procedimento disciplinar regular.

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Q1836846

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836846 Direito Administrativo

Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja

Alternativas

apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.

decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.

conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.

apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.

decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.

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Q1836847

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836847 Direito Administrativo

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

Alternativas

comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.

são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.

constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.

podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.

constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: D

5: E

6: C

7: D

8: E

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