O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu
valor histórico. O ato administrativo é
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Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem
fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é
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Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação
nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é
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