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FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município
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Q1942182

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária , Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942182 Direito Agrário

Para fins de Regularização Fundiária Urbana,

Alternativas

em área de unidade de conservação de uso sustentável que admita regularização, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, será exigida apenas a ciência do órgão gestor da unidade.

aplica-se a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da citada Lei, até a data da sua entrada em vigor.

considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

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Q1942183

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942183 Direito Urbanístico

A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está

Alternativas

no tombamento.

no direito de vizinhança.

na desapropriação por interesse social.

na desapropriação por utilidade pública.

na contribuição de melhoria.

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Q1942184

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942184 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica

Alternativas

de loteamento com concessão onerosa de uso, atribuindo-se ao empreendimento a responsabilidade pela manutenção das vias e das áreas verdes.

de loteamento com doação das vias de circulação e das demais áreas públicas do Município para a Associação de Moradores.

de condomínio regido pelo Código Civil.

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de loteamento.

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de parcelamento do solo urbano.

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Q1942185

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942185 Direito Administrativo

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

Alternativas

deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.

sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.

chancelar a limitação administrativa pretendida.

consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.

consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.

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Q1942186

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do estudo de impacto de vizinhança ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942186 Direito Urbanístico

Determinada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residenciais em área urbana de um Município. Para autorizar a construção, o Município deverá exigir

Alternativas

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) a seu juízo de oportunidade e conveniência.

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) para cada empreendimento separadamente, pois nem sempre haverá sinergia entre eles.

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) se houver, para tanto, previsão na lei municipal.

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) por se tratar de área urbana.

as rotas de fuga em caso de incêndio, não sendo necessário um estudo de impacto de vizinhança (EIV).

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86: C

87: E

88: A

89: E

90: C

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