Questões de Concurso Público DPE-AM 2023 para Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
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A Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegura o respeito ao princípio
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
A solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição Federal de 1988 como
Dentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-se
O alistamento eleitoral é obrigatório para os
São bens do Estado
Compete privativamente à União legislar sobre
Os juízes de paz precisam ter idade mínima de
A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como
Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter
Acerca da Administração Pública, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se relacionar a
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de
Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
Um dos princípios gerais da atividade econômica é
A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
A lei penal pode retroagir apenas para
A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
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