Q2098303Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Nos termos definidos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, coordenar o procedimento de
vitaliciamento de Juízes do Trabalho Substitutos, dirimir controvérsia entre Juízes de primeiro grau em conflito de vinculação
para prolação de decisões e conceder férias e licenças aos Juízes de primeiro grau compete, respectivamente,
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Q2098304Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a
Região prevê, dentre outras, as seguintes hipóteses: I) quando
for parte pessoa jurídica de Direito Público, II) quando tratar de acidente de trabalho e III) nas ações civis públicas ou
coletivas em que não atuar como parte.
Os itens I, II e III serão, respectivamente, remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para Parecer,
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Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em sua capacidade física, conforme verificada em
inspeção médica e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação. De acordo com a
Lei nº 8.112/1990, respeitada a habilitação, nível de escolaridade e equivalência salarial, esse servidor passou por
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