Questões de Concurso Público PGE-GO 2024 para Procurador do Estado Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q2654864
Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da
Administração,
Q2654865
Direito Administrativo
Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um
conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os correspondentes custos de
transação, podendo assim predefinir no ajuste as soluções mais adequadas.
A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos
A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos
Q2654866
Direito Administrativo
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de
engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita
operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da
legislação aplicável, a empresa deverá
Q2654867
Direito Econômico
A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo
instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A
empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem
resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade
Q2654868
Legislação Estadual
A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de
Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência
para
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