Questões de Concurso Público PGE-GO 2024 para Procurador do Estado Substituto
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Q2654849
Direito Constitucional
Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado
em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as
quais
I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em
I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em
Q2654850
Direito Constitucional
Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação
organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder Executivo a, mediante decreto,
transformar cargos em comissão em funções de confiança, e vice-versa, para dar cumprimento aos objetivos da lei, desde que a medida não resulte em aumento de despesas. À luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é
Q2654851
Direito Constitucional
O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira
reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o
fundamento de que a omissão do chefe do Executivo resultou em grave redução remuneratória com o passar
do tempo, o sindicato dos servidores públicos municipais impetrou mandado de injunção coletivo, pleiteando
o reconhecimento da mora e o deferimento da injunção para determinar ao chefe do Executivo municipal que
apresente projeto de lei para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual referente aos anos em
questão, de acordo com a aplicação de índice oficial medidor de inflação. Nos termos das disposições
constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de
injunção coletivo é, em tese,
Q2654852
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios
regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na
Constituição Federal,
Q2654853
Direito Constitucional
Lei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve ser observado um mínimo de 10% de vagas para candidatas do
sexo feminino. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos
editais de concurso para ingresso nas referidas carreiras,
Q2654854
Direito Constitucional
Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do
Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais
comuns, abrangerá a fase de investigação respectiva, para fins de supervisão judicial. Pretende estabelecer,
ademais, que a instauração do inquérito, nesses casos, dependerá de decisão prévia do órgão especial da
corte estadual.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual emenda aprovada nos termos da referida proposta seria
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual emenda aprovada nos termos da referida proposta seria
Q2654855
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil:
I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.”
II. “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”
III. “Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.”
IV. “A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.”
V. “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal [...].”
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a disposição legal presente em
I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.”
II. “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”
III. “Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.”
IV. “A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.”
V. “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal [...].”
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a disposição legal presente em
Q2654856
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o
Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,
Q2654857
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição
de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,
Q2654858
Direito Constitucional
Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzir a alíquota
do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei dele
resultante foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob o
fundamento de que: (i) a proposta legislativa foi aprovada sem que tivesse sido apresentada, no curso do
processo legislativo, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia de receita nele
contida; e (ii) a proposta estabelece alíquota diferenciada em função de ser ou não o veículo importado. As
autoridades competentes, ao prestarem informações, argumentaram que a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro não é exigível no âmbito do processo legislativo estadual e, ainda que assim fosse, a
omissão da estimativa não poderia levar ao julgamento de inconstitucionalidade do ato normativo, mas
apenas teria como consequência sua ineficácia até que seja elaborada no âmbito do Poder Executivo, não
invalidando a lei. Sustentaram, ainda, a constitucionalidade do tratamento tributário diferenciado aos
veículos montados no Brasil. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal, a
referida lei estadual mostra-se
Q2654859
Direito Constitucional
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de
conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para
apresentação de sua proposta orçamentária à Assembleia Legislativa, observados os limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias; II. autonomia administrativa; III. a escolha do respectivo reitor, por voto direto
da comunidade acadêmica.
Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda à Constituição do Estado revela-se
Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda à Constituição do Estado revela-se
Q2654860
Legislação Estadual
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a
jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,
Q2654861
Direito Constitucional
Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que
determinava a aplicação, aos servidores públicos estaduais, de pisos salariais profissionais estabelecidos em
lei federal. A autonomia dos Estados-membros foi considerada como um dos fundamentos jurídicos para
embasar tal decisão, uma vez que a norma constitucional estadual atrelava a remuneração de servidores
públicos estaduais à norma federal, independentemente de lei estadual específica. Considerando as
alterações sofridas no texto da Constituição Federal desde então, bem como a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a autonomia dos Estados-membros e dos Municípios
Q2654862
Direito Constitucional
Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal,
ação direta de inconstitucionalidade questionando lei estadual que fixa o valor máximo das obrigações de
pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual em 30 salários mínimos. A autora afirmou que é integrada
exclusivamente por entidades sindicais de policiais civis que se encontram sediados em 9 Estados da
Federação; que dentre as finalidades estatutárias da autora se encontra a defesa dos interesses
remuneratórios dos policiais civis; e que os membros da confederação atuam em centenas de ações coletivas
visando a garantir o percebimento de verbas remuneratórias devidas a policiais civis. Considerando esses
dados, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autora
Q2654863
Direito Constitucional
Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
Q2654864
Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da
Administração,
Q2654865
Direito Administrativo
Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um
conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os correspondentes custos de
transação, podendo assim predefinir no ajuste as soluções mais adequadas.
A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos
A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos
Q2654866
Direito Administrativo
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de
engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita
operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da
legislação aplicável, a empresa deverá
Q2654867
Direito Econômico
A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo
instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A
empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem
resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade
Q2654868
Legislação Estadual
A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de
Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência
para
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