Questões de Concurso Público PGE-GO 2024 para Procurador do Estado Substituto
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Q2654869
Direito Administrativo
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu
inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar
I.a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.
II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.
III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.
II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.
III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654870
Legislação Estadual
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado
possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:
Q2654871
Direito Digital
A propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua
jurisprudência, afirma que
Q2654872
Direito Administrativo
A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no
que tange ao chamamento público:
Q2654873
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
Q2654874
Direito Administrativo
A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021,
que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 843.989),
estabeleceu a seguinte interpretação:
Q2654875
Direito Administrativo
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes
características:
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
Q2654876
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do
art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:
Q2654877
Legislação Estadual
A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime
jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:
Q2654878
Direito Administrativo
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
Q2654879
Legislação Estadual
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC,
em matéria de procedimentos disciplinares:
Q2654880
Direito Administrativo
O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que
Q2654881
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação
Q2654882
Legislação Federal
A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal,
na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº 9.637/1998,
Q2654883
Direito Administrativo
Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua
companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após
longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de
idade.
Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,
Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,
Q2654884
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados
“negócios jurídicos processuais”, ao prever, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociabilidade, de
acordo com a qual as partes, quando em jogo direitos que admitam autocomposição, podem estipular
mudanças no procedimento judicial e convencionar sobre os seus ônus, poderes, suas faculdades e seus
deveres processuais.
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do ProcuradorGeral do Estado que regula o instituto,
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do ProcuradorGeral do Estado que regula o instituto,
Q2654885
Legislação Estadual
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF
dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Aos Estados
compete a suplementação da legislação tributária, a qual, todavia, não pode contrariar as normas gerais
previstas na legislação nacional. Esta suplementação é feita precipuamente, ainda que não apenas, pela
edição de códigos tributários estaduais. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº
11.651/1991),
Q2654886
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q2654887
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional
realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da
cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com
dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes
princípios:
Q2654888
Direito Tributário
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada
pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência
compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,
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