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FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário
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Q2042027

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042027 Direito Constitucional

NÃO constitui (em) objetivo (s) fundamental (ais) da República Federativa do Brasil

Alternativas

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

favorecer a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

garantir o desenvolvimento nacional.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q2042028

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042028 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o fundo de garantia do tempo de serviço é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

é assegurado ao trabalhador proteção em face da automação, na forma da lei.

é assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

é assegurado ao trabalhador o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Q2042029

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042029 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É garantido o direito de propriedade.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

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Q2042030

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042030 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

São símbolos da República Federativa do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo nacionais.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

O cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Q2042031

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042031 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que

Alternativas

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a Constituição veda a contratação por tempo determinado pela Administração Pública.

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Q2042032

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042032 Direito Constitucional

Sobre a Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.

cada senador será eleito com um suplente.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

cada legislatura terá a duração de quatro anos.

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Q2042033

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042033 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos.

A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.

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Respostas

1: C

2: D

3: E

4: E

5: D

6: C

7: B

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