Q237838Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Conforme o artigo 78, § 1, da Lei Complementar Nº 008, de 16 de novembro de 1999, o serviço extraordinário será permitido para atender situações caracterizadas como:
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Q237841Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente considera que os dirigentes de estabelecimentos do ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de:
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Previsto pela LDB/96 como proposta pedagógica (art. 12 e 13), o projeto político-pedagógico aparece como uma necessidade das instituições educativas, propiciando autonomia pedagógica e administrativa. Desta forma, o PPP caracteriza-se como o:
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