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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
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Q1664509

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664509 Direito Tributário

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – TFOP determina que:

Alternativas

o poder de polícia municipal deverá fiscalizar se a execução de loteamento de terrenos, por particulares, está sendo realizada em observância à legislação específica

o fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras públicas realizadas na zona urbana ou rural

o contribuinte não está obrigado a prestar informações e esclarecimentos ao Fisco sobre obra realizada em seu imóvel

as entidades e as instituições imunes estão compelidas ao seu pagamento

a construção de muros e passeios não sofre a sua incidência

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Q1664510

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664510 Direito Tributário

Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:

Alternativas

para o regime previdenciário dos servidores municipais

para o custeio do serviço de iluminação pública

para as organizações das profissões liberais

de intervenção no domínio econômico

de melhoria

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Q1664511

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664511 Direito Tributário

Pertence aos Municípios o seguinte percentual:

Alternativas

10% da retenção, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos advindos da repartição de receitas tributárias

10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dos quais 25% serão repassados na forma da lei

40% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território

29% arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dos quais 25% serão destinados na forma da lei

25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação

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Q1664512

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664512 Direito Tributário

A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve ser provida de:

Alternativas

posto de saúde a uma distância máxima de 10km do imóvel considerado

meio-fio ou calçamento, com a canalização de obras pluviais

transporte público ferroviário ou metroviário

rede de iluminação pública domiciliar

abastecimento de água

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Q1664513

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664513 Direito Tributário

Não é responsável pelo pagamento do IPTU:

Alternativas

o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão

a pessoa jurídica resultante de fusão em relação ao débito das entidades fundidas, até a data do fato

o adquirente, pelo débito do alienante, salvo se o beneficiário de imunidade ou isenção

o adquirente do imóvel em hasta pública, com sua responsabilidade limitada ao preço da arrematação

o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha, com sua responsabilidade limitada ao montante da meação

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Respostas

21: X

22: D

23: E

24: E

25: C

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