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FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo
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Q583849

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

Alternativas

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

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Q583850

Regimento Interno

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583850 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

Alternativas

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

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Q583851

Regimento Interno

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583851 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

Alternativas

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

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Q583852

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

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Q583853

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

Alternativas

Comarcas e bairros.

Distritos, zonas e vilas.

Distritos e comunidades.

Bairros, distritos e vilas.

Bairros e vilas.

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26: C

27: B

28: E

29: A

30: D

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