Q583869Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica
corretamente o instrumento legislativo necessário
para se promover a alteração do nome do município,
bem como a mudança de sua sede.
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Q583870Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município
de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que
indica corretamente o número de cadeiras para os
Vereadores que compõem a Câmara Municipal.