Q903234Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), instituído no Município de Criciúma
mediante a edição da Lei 2375, de 30 de dezembro de
1988, com alterações posteriores, é correto afirmar:
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Resposta:
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O Código Tributário do Município de Criciúma
prevê a possibilidade de instituição de taxas, dentre
as quais as taxas de licença, decorrentes do efetivo ato
do poder de polícia administrativa, sobre as quais é
correto afirmar: