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Q1284719

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284719 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

Alternativas

incentivar a utilização de usinas que operem com reator nuclear, como alternativa sustentável para a geração de energia.

propor a inclusão de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

exigir o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para o licenciamento de obra ou a exploração de atividade que explore recursos do meio ambiente.

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

autorizar, por meio de concessão, a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema.

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Q1284720

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284720 Direito Ambiental

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Alternativas

A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas.

Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q1284721

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284721 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento.

Alternativas

Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual.

O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente.

Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento.

Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado.

O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.

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Q1284722

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284722 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca dos consórcios públicos:

Alternativas

É vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio.

Para a execução dos seus objetivos, o consórcio público poderá promover desapropriações e instituir servidões por declaração de utilidade ou necessidade pública e interesse social.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

O consórcio público constituirá associação pública, obrigatoriamente instituída sob a forma de pessoa jurídica de direito público.

O consórcio público gozará de preferência, em igualdade de condições com os demais participantes, para disputar licitações, vedada as hipóteses de sua contratação por meio de dispensa de licitação.

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Q1284723

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284723 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os recursos em licitações:

Alternativas

Na modalidade de carta-convite, é de dois dias úteis o prazo para os licitantes impugnarem recurso interposto.

O prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração será de cinco dias úteis e se inicia a partir da vista franqueada ao interessado.

Em razão do princípio da razoável duração do processo administrativo, nenhum recurso contra atos praticados em licitações é dotado de efeito suspensivo.

O ato administrativo que não caiba recurso próprio poderá ser impugnado por meio de pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.

O recurso será dirigido a quem praticou o ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou, mantendo-a, remeter à autoridade superior para deliberação.

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Respostas

16: D

17: E

18: B

19: A

20: A

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