Questões de Concurso Público Prefeitura de Águas de Chapecó - SC 2021 para Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada:

Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação criou, por meio de lei, a taxa para inclusão de prestadores de serviços no cadastro de contribuintes municipais.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:

O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos itens abaixo, construídos ou mantidos pelo poder público:
1. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. 2. Rede de internet ou de televisão por assinatura. 3. Mercado de alimentos ou casa de comércio. 4. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, compete:
1. Aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produtos industrializados.
2. À União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
3. À União instituir imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
4. Aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias previstos na Constituição Federal, pertencem aos municípios:
1. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
2. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
4. 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 21/2010, é correto afirmar: