Questões de Concurso Público TJ-MS 2008 para Juiz

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação, declaração de ineficácia ou nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Estados e Municípios.

Regem-se pelas disposições da lei que trata da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias a beneficiários que podem ser individualmente determinados.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, só pode ser com o título eleitoral.

No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente.

Não é possível a citação editalícia.

O mandato ao advogado poderá ser verbal.

É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas.

Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.

Da sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado.

O preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de dez dias.

Interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso.

É causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.