Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, prova 1

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Q111678
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111678 Direito Constitucional
As sucessivas reformas da Constituição atingiram a estrutura do Poder Judiciário nacional. No curso do debate, houve acerba campanha, inclusive da OAB, pela instituição do controle externo da atuação dos juízes. Após os debates, surgiram os novos órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nessa linha, é correto afirmar que
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Q111679
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111679 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:

I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.

II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.

III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.

Assinale
Alternativas
Q111681
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111681 Direito Constitucional
Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque
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Q111684
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Processo Legislativo , Sistema Tributário Nacional , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111684 Direito Constitucional
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
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Q111686
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111686 Direito Constitucional
A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q111689
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111689 Direito Constitucional
Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)
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Q111693
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111693 Direito Constitucional
Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X
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Q111694
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111694 Direito Constitucional
Um cidadão que não pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu referido tributo é inconstitucional deverá ajuizar a seguinte ação:
Alternativas
Q111695
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111695 Direito Constitucional
Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que
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Q111697
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111697 Direito Constitucional
O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: A
5: C
6: E
7: E
8: B
9: B
10: A
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